ANTONIA ROSA Mpsp Apelacao Bancoop Negada 9103112-51.2008.8.26.0000

O acordo firmado com o Ministério Público que reconheceu que a apelante foi instituída como verdadeira Cooperativa Habitacional nos termos da Lei 5674/71, e que por sua vez prevê a possibilidade de cobrança de valor residual para cobertura de despesas não gera qualquer efeito em relação ao presente feito