Morada Inglesa Bancoop Isabel

Quanto ao fator do registro da incorporação, em julgamento de outro caso similar (Ap. Cível 994.09.318995-8) o eminente Relato Ênio Santarelli Zuliani obrigou a Bancoop a proceder ao registro, nos termos dos arts. 32 e 44, da Lei 4591/64, sob pena de multa diária. Não há motivo para isentar a Bancoop desse dever imperativo. No mais, deve ser determinada a outorga do instrumento definitivo de aquisição aos autores, que já quitaram os seus débitos.